Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2003 - 16/12/2003 (Gervásio Maia.)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2003
Data Designação
16/12/2003
Data Destituição
Parlamentar
Gervásio Maia.
Motivo Fim Relatoria