Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2003 - 09/03/2004 (Gervásio Maia.)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2003
Data Designação
09/03/2004
Data Destituição
Parlamentar
Gervásio Maia.
Motivo Fim Relatoria