Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2019 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 06/08/2019 (Tovar)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2019
Data Designação
06/08/2019
Data Destituição
Parlamentar
Tovar
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes