Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2003 - 16/12/2003 (Zenóbio Toscano)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2003

Data Designação

16/12/2003

Data Destituição

 

Parlamentar

Zenóbio Toscano

Motivo Fim Relatoria