Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2003 - 22/10/2003 (Fábio Nogueira)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2003
Data Designação
22/10/2003
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Nogueira
Motivo Fim Relatoria