Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2003 - 07/10/2003 (Fábio Nogueira)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2003
Data Designação
07/10/2003
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Nogueira
Motivo Fim Relatoria