Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2016 - 19/04/2016 (Branco Mendes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2016
Data Designação
19/04/2016
Data Destituição
Parlamentar
Branco Mendes
Motivo Fim Relatoria