Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2015 - 19/02/2016 (Branco Mendes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2015
Data Designação
19/02/2016
Data Destituição
Parlamentar
Branco Mendes
Motivo Fim Relatoria