Projeto de Lei Ordinária nº 5301 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 28/08/2026 (Wilson Filho)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5301 de 2025
Data Designação
28/08/2026
Data Destituição
01/09/2026
Parlamentar
Wilson Filho
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes