Projeto de Lei Ordinária nº 6994 de 2026 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 18/08/2026 (Chico Mendes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6994 de 2026
Data Designação
18/08/2026
Data Destituição
18/08/2026
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes