Projeto de Lei Ordinária nº 5371 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 18/08/2026 (Chico Mendes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5371 de 2025
Data Designação
18/08/2026
Data Destituição
18/08/2026
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes