Projeto de Lei Ordinária nº 5358 de 2025 - 25/05/2026 (Camila Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5358 de 2025
Data Designação
25/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria