Projeto de Lei Ordinária nº 5177 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 27/04/2026 (Chico Mendes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5177 de 2025
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
28/04/2026
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes