Projeto de Lei Ordinária nº 4265 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 28/04/2026 (Nilson Lacerda)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4265 de 2025
Data Designação
28/04/2026
Data Destituição
28/04/2026
Parlamentar
Nilson Lacerda
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes