Projeto de Lei Ordinária nº 5014 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 21/04/2026 (Chico Mendes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5014 de 2025
Data Designação
21/04/2026
Data Destituição
22/04/2026
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes