Projeto de Lei Ordinária nº 3314 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 22/04/2026 (Camila Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3314 de 2024
Data Designação
22/04/2026
Data Destituição
22/04/2026
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes