Medida Provisória nº 361 de 2026 - 14/04/2026 (Chico Mendes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 361 de 2026
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria