Projeto de Lei Ordinária nº 6976 de 2026 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 08/04/2026 (Nilson Lacerda)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6976 de 2026
Data Designação
08/04/2026
Data Destituição
08/04/2026
Parlamentar
Nilson Lacerda
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes