Projeto de Lei Ordinária nº 6547 de 2026 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 17/03/2026 (Camila Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6547 de 2026
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
17/03/2026
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes