Projeto de Lei Ordinária nº 5155 de 2025 - 24/02/2026 (Felipe Leitão)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5155 de 2025
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
24/02/2026
Parlamentar
Felipe Leitão
Motivo Fim Relatoria