Projeto de Lei Ordinária nº 5046 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 10/11/2025 (Silvia Benjamin)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5046 de 2025
Data Designação
10/11/2025
Data Destituição
11/11/2025
Parlamentar
Silvia Benjamin
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes