Projeto de Lei Ordinária nº 1972 de 2024 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 10/11/2025 (Camila Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1972 de 2024
Data Designação
10/11/2025
Data Destituição
11/11/2025
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes