Projeto de Lei Ordinária nº 3195 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 21/10/2025 (Camila Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3195 de 2024
Data Designação
21/10/2025
Data Destituição
21/10/2025
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes