Projeto de Lei Ordinária nº 4259 de 2025 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 03/09/2025 (Francisca Motta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4259 de 2025
Data Designação
03/09/2025
Data Destituição
03/09/2025
Parlamentar
Francisca Motta
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes