Projeto de Lei Ordinária nº 1954 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 02/09/2025 (Camila Toscano)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1954 de 2024

Data Designação

02/09/2025

Data Destituição

03/09/2025

Parlamentar

Camila Toscano

Motivo Fim Relatoria

Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes