Projeto de Lei Ordinária nº 3044 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 12/08/2025 (Silvia Benjamin)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3044 de 2024
Data Designação
12/08/2025
Data Destituição
12/08/2025
Parlamentar
Silvia Benjamin
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes