Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2024 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 12/08/2025 (Jutay Meneses)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2024
Data Designação
12/08/2025
Data Destituição
12/08/2025
Parlamentar
Jutay Meneses
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes