Projeto de Lei Ordinária nº 1459 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 14/04/2025 (Chico Mendes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1459 de 2023
Data Designação
14/04/2025
Data Destituição
22/04/2025
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes