Projeto de Lei Ordinária nº 1184 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 04/11/2024 (Silvia Benjamin)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1184 de 2023
Data Designação
04/11/2024
Data Destituição
05/11/2024
Parlamentar
Silvia Benjamin
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes