Projeto de Lei Ordinária nº 1996 de 2024 - Parecer Vencido pela maioria dos presentes - 16/09/2024 (Silvia Benjamin)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1996 de 2024
Data Designação
16/09/2024
Data Destituição
29/10/2024
Parlamentar
Silvia Benjamin
Motivo Fim Relatoria
Parecer Vencido pela maioria dos presentes