Projeto de Lei Ordinária nº 1992 de 2024 - 17/09/2024 (George Morais)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1992 de 2024
Data Designação
17/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
George Morais
Motivo Fim Relatoria