Projeto de Lei Ordinária nº 1797 de 2024 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 04/06/2024 (Camila Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1797 de 2024
Data Designação
04/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes