Projeto de Lei Ordinária nº 1563 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 02/04/2024 (Jutay Meneses)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1563 de 2023
Data Designação
02/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jutay Meneses
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes