Projeto de Lei Ordinária nº 1463 de 2023 - 06/03/2024 (Felipe Leitão)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1463 de 2023
Data Designação
06/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Leitão
Motivo Fim Relatoria