Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 04/03/2024 (Felipe Leitão)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2023
Data Designação
04/03/2024
Data Destituição
18/03/2025
Parlamentar
Felipe Leitão
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes