Projeto de Lei Ordinária nº 1244 de 2023 - 04/12/2023 (Chico Mendes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1244 de 2023
Data Designação
04/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria