Projeto de Lei Ordinária nº 797 de 2023 - 24/10/2023 (Chico Mendes)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 797 de 2023
Data Designação
24/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria