Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 23/10/2023 (Felipe Leitão)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2023
Data Designação
23/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Leitão
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes