Projeto de Lei Ordinária nº 1052 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 30/10/2023 (Camila Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1052 de 2023
Data Designação
30/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes