Projeto de Lei Ordinária nº 894 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 03/10/2023 (Francisca Motta)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 894 de 2023
Data Designação
03/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisca Motta
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes