Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Assembleia Legislativa da Paraíba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Autoria: Hervázio Bezerra - Lei Ordinária nº 14.299, de 20 de março de 2026
(Lei Ordinária nº 14.299, de 20 de março de 2026)
Listar Autorias
Autoria
Autor
Hervázio Bezerra
Primeiro Autor
Sim
OpenAPI
