Medida Provisória nº 361 de 2026 | Despachada | 23/07/2026 (Medida Provisória nº 361 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/07/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.654, DE 22 DE JULHO DE 2026.DO: 23/07/2026