Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2026 | Despachada | 09/07/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 26 DE JUNHO DE 2026, DO: 27/06/2026