Projeto de Lei Ordinária nº 7012 de 2026 | Despachada | 07/07/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7012 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.603 DE 03 DE JULHO DE 2026. DO: 04/07/2026.