Medida Provisória nº 362 de 2026 | Despachada | 09/06/2026 (Medida Provisória nº 362 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2026
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
09/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constata-se para os devidos fins, em atenção ao que dispõe o art. 139, § 1º, do Regimento Interno, que o Expediente do dia 02 de junho de 2026 foi publicado no Diário do Poder Legislativo nº 9.147, na data de 03 de junho de 2026.