SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

13/05/2026

Unidade Local

Assessoria ao Plenário - DAP

Unidade Destino

Divisão de Comunicação Oficial - DICOF

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA APAROVADA NA ORDEM DO DIA 13/05/2026.