Projeto de Lei Ordinária nº 3404 de 2024 | Aprovado | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3404 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. João Gonçalves.
Parecer pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.