Projeto de Lei Ordinária nº 6538 de 2026 | Aprovado | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6538 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE