Projeto de Resolução nº 715 de 2026 | Aprovado | 29/04/2026 (Projeto de Resolução nº 715 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Camila Toscano
Parecer pela aprovação do projeto aprovado por unanimidade na CCJR de 28/04/2026.
Parecer pela aprovação do projeto aprovado por unanimidade na CCJR de 28/04/2026.