Projeto de Lei Ordinária nº 3318 de 2024 | Matéria Prejudicada | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3318 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria prejudicada pela Lei Ordinária nº 11.586/2019.